Fica a dicas

:: DICAS ::



1. Não existe, no Brasil, nenhuma lei que criminalize a homossexualidade;


2. É legal ser homossexual. Nem o Código Penal nem a Constituição Federal proíbem o amor entre pessoas do mesmo sexo maiores de 18 anos;


3. Ninguém pode ser detido se não praticou crime ou delito;


4. Ser homossexual não é crime. Namorar com pessoa do mesmo sexo em local público, ir para hotel com outro homossexual - nada disso é crime e ninguém pode ser ameaçado ou preso por praticar tais atos;


5. Tirar a roupa ou exibir os órgãos genitais na rua, fazer sexo nas vias públicas, são considerados como ato obsceno, mas o rigor na repressão a estes delitos deve ser igual para heterossexuais e homossexuais. A prostituição, seja de homens ou de mulheres, não é mais considerada crime no Brasil;


6. Se você for preso (a) por qualquer motivo relacionado à homossexualidade, procure argumentar, mas não resista à prisão. Exija ser tratado sem violência física ou verbal, como manda a Constituição e o Código Policial. Nunca desafie ou insulte o policial, pois isto seria desacato à autoridade e poderia provocar violência contra você. Não negue que é homossexual e diga que a Constituição proíbe a discriminação contra os gays e as lésbicas;


7. Memorize ou, se possível, anote cuidadosamente o nome do policial, o tipo e chapa da viatura, o local e horário onde foi preso ou sofreu qualquer tipo de violência policial;


8. Se foi agredido, logo que for solto, vá ao Instituto Médico Legal para fazer exame de corpo delito, se possível com testemunhas que presenciaram o abuso de poder policial. Tire fotos mostrando o ferimento ou lesão em seu corpo;


9. Toda pessoa presa tem direito legal de entrar em contato com sua família e à assistência de um advogado;


10. Ninguém é obrigado a fazer declaração, nem assinar documento algum se não quiser.